PGFN – Edital de Transação

Publicado em 19/03/2025 09:41 | Atualizado em 19/03/2025 09:42

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Foi publicada no DOU do dia 14.03.2025, Seção 3, o Edital PGDAU nº 4/2025, que veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação, no âmbito da II Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União.