PGFN e RFB – Transação por adesão - Stock Options

Publicado em 04/02/2025 09:47 | Atualizado em 04/02/2025 11:35

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Foi publicado, no DOU do dia 03.01.2025, Seção 3, o Edital nº 27/2024, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.