PGFN e RFB – Transação por adesão – Ágio gerado internamente

Publicado em 04/02/2025 10:23 | Atualizado em 04/02/2025 11:20

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Foi publicado, no DOU do dia 31.12.2024, Seção 3, o Edital nº 25/2024, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.