PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 03.01.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a RFB publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes. Segundo a RFB, o lançamento desses novos três editais gera uma expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025 no órgão.