PGFN divulga edital de transação tributária destinado à regularização de débitos sob responsabilidade de MEI, inscritos em Dívida Ativa da União

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.07.2026, o Edital nº 9/2026, o qual estabelece as condições para adesão à proposta de transação destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI.

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