PGFN disciplina negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16.07.2026, em edição extra, a Portaria PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 de julho de 2026, a qual disciplinou a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar (LC) nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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