PGFN - Consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.11.2019, a Portaria PGFN n° 11.959, de 27 de novembro de 2019, que instaura a consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899/2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956/2019, com o objetivo de aprimoramento da regulamentação colocada em consulta, inclusive em face da prática inicial que vier a ser observada.

 

Os interessados poderão encaminhar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020, através de formulário eletrônico disponível no site da PGFN, em opção "Consulta Pública".

 

As contribuições recebidas serão analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poderão servir de base para eventual alteração da Portaria PGFN colocada em consulta.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria PGFN n° 11.959/2019 – DOU 29.11.2019