PGFN – Alterado o Edital de Transação Tributária nº 7/2024

Foi publicado no DOU do dia 31.01.2025, o Edital PGDAU nº 2/2025, que promoveu as seguintes alterações no Edital PGDAU nº 7/2024, que torna elegíveis à transação os créditos, apurados na forma do Simples Nacional, inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a 20 salários mínimos: