PGFN – Alteração do Edital de Transição por Adesão nº 26/2024
Publicado em 22/04/2025 09:16 | Atualizado em 22/04/2025 10:09Foi publicado no DOU de hoje, 22.04.2025, Seção 3, o Edital PGFN/RFB nº 38, de 22 de abril de 2025, que torna pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 26/2024.
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