PGFN – Alteração da norma que regulamenta o programa Comprei

Foi publicada no DOU de hoje, 31.07.2023, a Portaria PGFN/MF nº 824/2023, que alterou a Portaria PGFN nº 3.050/2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

 

Dentre as alterações, destacamos:

 

1. O Procurador da Fazenda Nacional que identificar, no exercício de suas atribuições, a existência de bem com aptidão para inserção em processo de alienação, deverá:

 

- solicitar a alienação por iniciativa particular do bem no Comprei, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, mediante petição endereçada ao juízo competente, cujo padrão será definido pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos; ou

 

- propor a celebração de Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, da Portaria PGFN nº 742/2018, ou de Transação, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 13.988/2020, com cláusula específica de inclusão do bem no modelo de negócio Comprei;

 

2. Mediante a celebração de prévio acordo de cooperação técnica, outros órgãos ou entes públicos poderão estabelecer rotinas e processos de trabalho que contemplem a utilização do programa Comprei;

 

3. O parcelamento da oferta de aquisição será realizado pelo valor do bem alienado judicialmente, com pagamento de entrada à vista de 25% do valor total, e o remanescente:

 

- em até 47 prestações, se o bem alienado for veículo, conforme o art. 1.466 do Código Civil; e

 

- em até 59 prestações, para os demais bens e direitos.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria PGFN nº 824, de 28.07.2023 - DOU de 31.07.2023