PGFN - Acordo de transação por adesão

Foi publicado no DOU de hoje, dia 26.03.2020, a Portaria PGFN n° 8.457, de 25 de março de 2020, que alterou a Portaria PGFN nº 7.280/2020, a qual estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

 

Alterando o prazo para adesão à transação extraordinária, disponível para todos os contribuintes, que ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, a qual está para ser votada até 15.04.2020.

 

Ainda, no Portal da PGFN, no site da Receita Federal do Brasil, foi divulgado o Edital PGFN n° 02/2020, que prorroga também, até o final da vigência da Medida Provisória nº 899/2019, o acordo de transação por adesão dos contribuintes relacionados nos anexos.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria PGFN n° 8.457/2020 – DOU 26.03.2020.