PGF - Procedimentos necessários à realização transação extraordinária

Publicado em 18/10/2024 14:25 | Atualizado em 18/10/2024 14:27

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 18.10.2024, a Portaria Normativa PGF/AGU nº 67, de 17 de outubro de 2024, que regulamenta os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973/2024, e a Portaria Normativa AGU nº 150/2024.