Pert – Retroatividade benigna em créditos tributários
Publicado em 16/11/2026 10:24 | Atualizado em 16/11/2026 10:28O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6, de 6 de novembro de 2026, dispõe que sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, instituído pela Lei nº 13.496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Faça o login para ler a notícia completa