PERSE – Prazo para habilitação encerra-se dia 02.08.2024, sexta-feira

O requerimento para a habilitação deverá ser protocolizado no período de 03 de junho a 02 de agosto de 2024, após o qual será considerado sem efeito.

Sendo esta, uma condição necessária para a fruição do benefício de que trata esta Instrução Normativa, inclusive em relação ao período compreendido entre a data de publicação da Lei nº 14.859/2024, e a data da habilitação.