PERSE – Habilitação e fruição - Regulamentação

Publicado em 24/05/2024 10:03 | Atualizado em 24/05/2024 10:05

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 24.05.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23.05.2024, que disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.