Perse e Majoração da alíquota de 1% para a COFINS-Importação – Revogado

Foi publicada no DOU de hoje, a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga o benefício fiscal do Perse, de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011.