Perse, Crédito presumido da CSLL, Preço de transferência e Exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins – Prorrogação da vigência das medidas provisórias

Foram publicados no DOU de hoje, 30.03.2023, os seguintes Atos que prorrogam a vigência de Medidas Provisórias, relativas aos seguintes assuntos:

 

1. Perse - O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.147/2022, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros

 

2. Crédito Presumido – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.148/2022, que amplia o prazo de vigência até o ano-calendário de 2024, a controladora no Brasil, que  poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real,  relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral e do regime de consolidação.

 

3. Preços de transferência – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.152/2022, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

 

4. Alíquota do PIS/Pasep e Cofins – Combustíveis – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.157/2023, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

 

5. Conselho Monetário Nacional – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.158/2023, que dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

 

6. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.159/2023 que exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins.

 

7.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – O Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2023, prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.160/2023, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da RFB do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.