Perse – Aberto prazo para autorregularização

Publicado em 06/09/2024 08:13 | Atualizado em 06/09/2024 09:40

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Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024.