Perguntas e Respostas CPA - Qual procedimento a empresa deve adotar para a efetivação do menor aprendiz? Há a necessidade de rescisão contratual no término do contrato e posterior contratação do trabalhador em novo contrato indeterminado?

Nos termos do art. 380, § 4º, da Portaria MTP nº 671/2021, ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.
 
Nesse sentido, como vigora a expectativa da continuação do vínculo empregatício, no término do contrato de aprendizagem, esse passa automaticamente a ser regido por prazo indeterminado, bastando à empresa formalizar as alterações e ajustes necessários, como alteração de horário e jornada de trabalho do empregado, remuneração e os depósitos relativos ao FGTS que passam de 2% para 8%, entre outros pontos pertinentes.
 
Portanto, na efetivação do aprendiz, basta apenas que a empresa proceda à alteração do contrato de aprendizagem para prazo indeterminado, alterando as condições do contrato, não devendo ocorrer a rescisão contratual e posterior contratação do trabalhador em novo contrato indeterminado.