Perguntas e Respostas CPA - Qual o prazo para a empresa compensar os créditos previdenciários?

Primeiramente, cumpre informar que, nos termos do art. 168, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), em regra, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

 

Portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos é possível que a empresa solicite a compensação dos seus créditos previdenciários.