Perguntas e Respostas CPA - Quais os requisitos legais para que o atestado médico seja válido?

O atestado médico deve obedecer, dentre outros, aos requisitos legais de aceitação com base na Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 3.291/1984 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.658/2002, 1.817/2007 e 1.851/2008.

Nesse sentido, os atestados fornecidos, para serem válidos e justificar faltas por doença, devem atender aos seguintes requisitos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente (por extenso e numericamente);
b) registrar os dados de maneira legível;
c) identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);
d) estabelecer o diagnóstico (CID) nas seguintes hipóteses:
- quando por justa causa;
- exercício de dever legal; ou
- solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.