Perguntas e Respostas CPA - Os dias de folga pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral podem ser convertidos em dinheiro?

Não. A Resolução nº 22.747/2008, art. 1º, § 4º, do Tribunal Superior Eleitoral, prevê expressamente que a concessão de folga pelo dobro dos dias de convocação em virtude de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, prevista no art. 98, da Lei nº 9.504/1997, não pode ser convertida em pagamento em dinheiro.