Perguntas e Respostas CPA - Na hipótese de prisão de um empregado como a empresa deverá proceder?

O período em que o empregado estiver recolhido à prisão, aguardando julgamento da Justiça Criminal, é considerado como suspensão do contrato de trabalho, sendo que, durante esse prazo, as cláusulas do contrato deixarão de vigorar enquanto durar referido afastamento.

Desse modo, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, todas as suas cláusulas deixam de vigorar, para todos os efeitos legais. O principal efeito dessa situação é que durante esse período o empregado não presta serviços e o empregador não lhe paga salários. Além disso, o período não será computado para fins de férias, 13º salário, etc, e não haverá o recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS.