Perguntas e Respostas CPA - Há um prazo previsto em lei para que o empregado apresente à empresa os atestados médicos que comprovem a sua incapacidade para o trabalho?

Primeiramente, inexiste na legislação trabalhista um dispositivo expresso que disponha sobre o prazo ou a forma em que o empregado deve apresentar atestado médico para a comprovação de afastamento por motivo de doença.

 

Todavia, poderá haver um regramento para apresentação do atestado no documento coletivo da categoria ou, ainda, o empregador poderá fazer constar, em uma norma interna da empresa, a forma e prazo para a sua apresentação, bem como, penalidades administrativas àqueles que não o observarem.

 

Contudo, independentemente das sanções disciplinares, caso o empregado não apresente o atestado médico segundo as regras e prazo estipulado pelo documento coletivo ou pelo empregador, a sua apresentação após o citado prazo não poderá acarretar o desconto da falta ou atraso, caso o atestado atenda a todos os requisitos legais.

 

Portanto, inexiste previsão legal quanto à forma e prazo para o empregado apresentar o atestado médico para o abono de sua ausência. Nesse sentido, para coibir abusos e negligências com relação aos atestados médicos de afastamento, a empresa deve consultar o documento coletivo da categoria, para verificar se há um regramento específico para apresentação ou, ainda, poderá fazer constar, em uma norma interna da empresa, a forma e prazo para a sua apresentação, bem como penalidades administrativas àqueles que não o observarem.

 

No entanto, ainda que os empregados realizem a entrega de atestados fora do prazo estipulado em documento coletivo de trabalho ou norma interna, quando for o caso, a empresa é obrigada a aceitar o atestado médico e abonar as faltas, caso o atestado atenda a todos os requisitos legais, o que não prejudica a aplicação de eventuais penalidades disciplinares em virtude do atraso previstas no próprio documento coletivo ou norma interna.