Perguntas e Respostas CPA - Existe alguma previsão legal sobre a estabilidade pré-aposentadoria?

Primeiramente, cumpre informar que inexiste na legislação trabalhista e previdenciária previsão de garantia de emprego para o empregado que está em vias de se aposentar.
 
Entretanto, é comum que os documentos coletivos de trabalho tragam a previsão de estabilidade provisória no emprego, ou de indenização, para o empregado que está em vias de se aposentar. Este período é denominado de garantia no emprego pré-aposentadoria.
 
Assim, tendo em vista que se trata de um benefício previsto somente em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a empresa e o empregado devem seguir todas as regras e parâmetros trazidos por estes documentos, quanto a prazo e documentos que devem ser apresentados pelo empregado, para assegurar esta garantia provisória ao trabalhador, evitando qualquer discussão na Justiça do Trabalho.
 
Desta forma, não há na legislação trabalhista brasileira qualquer previsão de estabilidade ou indenização a empregado em vias de se aposentar. Nesse sentido, somente se o documento coletivo prever a garantia de emprego ou salário ao trabalhador é que a empresa estaria obrigada a seguir as regras estabelecidas.