Perguntas e Respostas CPA - É possível que a empresa contrate um empregado para receber apenas com base em comissões?

De início, nos termos do art. 444, caput, da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre empregador e empregado, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis à categoria profissional e às decisões das autoridades competentes. Assim, quando de qualquer contratação, deverão ser acordadas com o empregado todas as condições que serão aplicadas ao respectivo contrato de trabalho.

 

Neste contexto, podem as partes livremente estabelecer a forma de apuração da remuneração do trabalhador, como salário fixo + comissões (comissionista misto) ou, ainda, determinar a sua fixação exclusivamente com base em comissões (comissionista puro).

 

Os percentuais a serem auferidos e demais condições a serem obedecidas quanto ao pagamento das comissões deverão ser acordadas pelas partes de forma clara e objetiva e inseridas no respectivo contrato de trabalho do empregado, para não gerar qualquer discussão sobre o assunto no futuro.

 

Ademais, a empresa deverá consultar o documento coletivo da categoria, para verificar se há qualquer disposição sobre o pagamento de comissões, como, por exemplo, um piso a ser garantido ao empregado comissionista, entre outros pontos, a qual deverá ser observada, se houver. Ressaltamos que, no caso do comissionista puro, é comum os documentos coletivos trazerem um valor mínimo como garantia de salário a ser paga ao trabalhador se, por acaso, em determinado mês não auferir comissões suficientes.

 

Portanto, é possível que a empresa contrate um empregado com fixação da remuneração exclusivamente com base em comissões, devendo pactuar com o empregado os percentuais a serem auferidos e todas as condições a serem obedecidas quanto ao pagamento das comissões de forma clara e objetiva e inseridas no respectivo contrato de trabalho do empregado, para não gerar qualquer discussão sobre o assunto no futuro. Além disso, a empresa deverá observar o documento coletivo da categoria, para verificar se não há alguma previsão acerca do pagamento das comissões, como a garantia de um piso mínimo, por exemplo, a qual deverá ser observada, se houver. Não havendo um piso específico para o comissionista puro, deverá ser garantido, pelo menos, o piso da categoria.