Perguntas e Respostas CPA - Como devem ser concedidas as férias dos aprendizes menores de idade?

A legislação que regula o trabalho do aprendiz é a CLT, a partir do art. 424; o Decreto nº 9.579/2018, que atualmente regula a contratação de aprendiz; a Instrução Normativa MTP nº 2/2021, bem como a Portaria/MTP nº 671/2021, que tratam da fiscalização. Ainda, no portal do Ministério do Trabalho há um Manual da Aprendizagem, em formato de Perguntas e Respostas, onde este órgão esclarece alguns pontos relevantes sobre o assunto.

Além disso, o aprendiz terá direito às férias como os demais empregados e, segundo o Art. 383, da Portaria MTP n° 671/2021, no caso de aprendiz com até 18 anos de idade, as férias deverão coincidir, obrigatoriamente, com o período de férias escolares.