Perguntas e Respostas CPA - As férias individuais antecipadas em virtude da pandemia causada pelo coronavírus poderão ser descontadas em uma eventual rescisão contratual?

Primeiramente, cumpre informar que foi publicada na Edição Extra L, do Diário Oficial da União do dia 22.03.2020, a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

O disposto na aludida Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, por ora, até 31 de dezembro de 2020.

 

Nos termos do art. 6°, e seguintes, da MP n° 927, fica estabelecido que durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

 

Além disso, há previsão de que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

 

Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

 

Ainda, há previsão de que na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

 

Portanto, de acordo com o art. 6°, e seguintes, da MP n° 927/2020, é possível a antecipação das férias individuais dos empregados. Entretanto, não há previsão expressa que traga a permissão de desconto dos dias de férias antecipados em eventual rescisão contratual, e, assim, não orientamos que tal desconto seja feito.