Perguntas e Respostas CPA - A empresa pode ter estagiários com valores de bolsas diferentes?

Nos termos da Lei n° 11.788/2008, o estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Ademais, lembramos que o art. 12, da Lei n° 11.788/2008, estabelece que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

 

Desse modo, verifica-se que, para o estágio não obrigatório, é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte. Por outro lado, para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa.

 

No que tange ao valor da bolsa auxílio, por tratar-se de obrigação legal da concedente do estágio, caberá a ela definir livremente com o estudante o valor e a forma de pagamento.

 

Ainda, cumpre destacar que o Ministério da Economia tem o entendimento de que o valor da bolsa auxilio ou outra forma de contraprestação deve ser acordado no Termo de Compromisso do Estágio.

 

Sendo assim, a empresa deverá fixar o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte pagos aos estagiários, não havendo qualquer previsão da obrigatoriedade de pagar um valor igual a todos os estagiários.

 

Portanto, a empresa concedente do estágio poderá pagar qualquer valor de bolsa-auxílio ao estagiário, podendo, inclusive, pagar valores diferenciados a cada um. Nessa situação, basta apenas a empresa definir, no Termo de Compromisso de cada um dos estagiários, o valor a ser pago de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte.