Perguntas e Respostas CPA - A empresa pode conceder plano de saúde ao estagiário?

De início, lembramos que nos termos da Lei n° 11.788/2008, o estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Deste modo, não se aplica a CLT ao estagiário, e, ainda, o estágio não cria vínculo empregatício entre a parte concedente do estágio e o estudante, desde que cumpridas todas as normas trazidas pela Lei n° 11.788/2008.

 

Nesse sentido, lembramos que o art. 12, da Lei n° 11.788/2008, estabelece que o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

 

O §1° do art. 12 supramencionado dispõe que a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. Sendo assim, a concessão de convênio farmácia, plano de saúde, vale-alimentação, entre outros, aos estagiários, não caracteriza vínculo empregatício.

 

Entretanto, a lei é omissa quanto à possibilidade de desconto de tais benefícios da bolsa auxílio do estagiário.

 

Portanto, é possível que a empresa forneça o plano de saúde aos estagiários, por mera liberalidade, sendo que a concessão de tal benefício não caracteriza vínculo empregatício com a parte concedente. Por fim, apenas ressaltamos que, como inexiste previsão legal com relação aos descontos dos benefícios concedidos na bolsa-auxílio paga aos estagiários, caso a empresa efetue esses descontos, orientamos que documente a concordância dos estagiários sobre os referidos descontos, em termo próprio, o qual pode ser anexado ao termo de compromisso, para evitar qualquer discussão futura sobre o assunto.