PER/DComp – Receita institui equipe de auditória afim de verificar pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso

Foi publicada no DOU do dia 12.02.2026 a Portaria Codar n° 290, de 6 de fevereiro de 2026, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DComp relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular, dentre as disposições destacamos :