PER/DComp - Pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado de forma digital

 

Foi publicada no DOU de hoje, dia 22.04.2024, a Portaria CODAR nº 46, de 18.04.2024 que disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, por meio de "Requerimentos Web".

 

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