PER/DComp - Compensação de crédito oriundo de ação judicial com débitos de contribuição previdenciária

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.04.2021 a Solução de Consulta Cosit nº 99.003, de 28 de abril de 2021 que dispõe que é incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.