Perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras – Prorrogação

Foi publicado no DOU de hoje, 14.03.2025, o Ato Declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2025, que prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.261/2024, que altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.