PER/ DComp – Instituído novo grupo de trabalho para analise de pedidos

Publicado em 09/10/2026 14:43 | Atualizado em 09/10/2026 14:45
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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 09.10.2026 a Portaria Codar n° 372, de 6 de outubro de 2026, que Institui Grupo de Trabalho para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DComp relativos a créditos do PIS/Pasep e da  Cofins.

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