Pedido Eletrônico de Restituição – Portal e-CAC

Publicado em 06/05/2024 09:32 | Atualizado em 06/05/2024 09:34

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Segundo nota publicada, no dia 03.05.2024, no site da Receita Federal do Brasil desde o dia 26.04.2024, a aplicação do Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional, e sim, exclusivamente, pela conta gov.br, via Portal e-CAC.