PEC6 – Transição - Segurados já vinculados ao RGPS

O item 74 da Exposição de Motivos esclarece que a proposta determina regras de transição aos segurados já filiados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social -, na data de publicação da PEC6, assegurando-lhes, de forma diferenciada, o direito às aposentadorias:

 

POR IDADE

Nesta modalidade, os requisitos são: combinação de idade com o período de contribuição.

 

ESPECIAL

Nesta hipótese, considera-se a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

 

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Neste tipo, está sendo mantida a regra de pontos (fórmula “86/96”).

 

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