PEC6 – Problemas na tramitação – Cláusula pétrea (5)

Newton Gomes – 28.03.2019

 

RISCOS À PROPOSTA DE DESCONSTITUCIONALIZAR

 

Como já vimos em vídeo anterior, um dos principais objetivos da PEC6 é “desconstitucionalizar” muitas regras da previdência social, isto é, remeter algumas normas  constitucionais para a legislação infraconstitucional.  Um dos problemas que podem ser percebidos nesse caminho, neste período que antecede a discussão, é a existência de regras consideradas “cláusulas pétreas”.

 

CONCEITO DE CLÁUSULA PÉTREA

 

Analisemos a definição de “cláusula pétrea”, para entendermos as dificuldades que a tramitação da PEC6 terá:

 

“Limitação ao poder de reforma do texto constitucional que, proíbe alterações tendentes a abolir os dispositivos previstos no § 4º do artigo 60 da Constituição.”

 

EXEMPLOS DE CLÁUSULAS PÉTREAS

 

1.       forma federativa de Estado
2.       voto direto, secreto, universal e periódico
3.        separação dos Poderes
4.       direitos e garantias individuais.

 

Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente em relação aos direitos sociais e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional.

 

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