PEC6 – Problemas de tramitação – Aposentadoria dos militares (4)

Desde o envio à Câmara da proposta de emenda constitucional, no dia 20 de fevereiro, o Governo tem afirmado que todos, sem qualquer exceção, terão de contribuir para o saneamento das finanças da previdência. Nessa afirmativa, estão incluídos todos os empregados da iniciativa privada (inclusive aqueles da atividade rural), funcionários públicos, políticos, professores e, também, os assistidos (BPC dos idosos em condições de miserabilidade). Esta abrangência geral é facilmente perceptível, bastando a leitura do texto da PEC6 – Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019.

 

Em várias oportunidades, as autoridades também afirmaram que os militares, claro, estarão incluídos na reforma, por uma simples questão de equidade. Porém, como a atividade militar tem lá suas peculiaridades, a sua aposentadoria apresenta algumas diferenças com as demais categorias, como se percebe a seguir:

 

a) O militar nunca se aposenta, pois estará sempre na reserva, isto é, disponível para qualquer tarefa, em qualquer momento;

b) A sua aposentadoria é chamada de proteção social; e

c) O militar não tem alguns benefícios que os empregados têm, como, por exemplo, o 13º salário.

 

Por todas essas e outras razões, as regras legais do sistema de “proteção social” dos militares não está inserida na Constituição Federal, sendo reguladas pela legislação ordinária. Esta é, portanto, a razão pela qual a sua “reforma” não foi encaminhada, à Câmara dos Deputados, juntamente com a reforma dos demais beneficiários. Lembre-se que o projeto do Governo é uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional –, isto é, um projeto que pretende, em princípio, alterar apenas a Constituição Federal – e não a legislação ordinária.

 

Na semana passada, quase um mês depois da remessa inicial, o projeto de alteração das regras dos militares foi, finalmente, enviado ao Congresso. Para surpresa geral, porém, constatou-se que a proposta não trata apenas da “aposentadoria”, mas inclui uma grande reformulação da carreira dos militares. Em consequência dessa estratégia, a economia de 90 bilhões de reais, que estava inicialmente prevista, caiu para tão-somente 10 bilhões de reais, porque grande parte da economia foi absorvida pelas novas vantagens concedidas aos militares.

 

Em decorrência da implementação dessa grande novidade, muitos parlamentares, embora simpáticos à ideia da reformação de carreira, mostram-se indignados com a proposta, razão porque isto deve provocar, por ocasião das discussões no Congresso Nacional, grades problemas na tramitação do projeto.

 

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