PEC 110 – Proposta de mudanças no IPVA

Newton Gomes - 17.01.2020

 

Como já foi comentado anteriormente, a PEC 45 - que tramita na Câmara dos Deputados -, trata com exclusividade da tributação sobre o consumo de bens e serviços, propondo a instituição do IBS.

Por seu turno, a PEC 110 - que tramita simultaneamente no Senado Federal -, além de também propor o IBS, enfoca outros temas tributários, como, por exemplo, o IPVA.

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – está previsto no Art. 155, III, da Constituição Federal, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidindo apenas sobre a propriedade de veículos automotores terrestres.

Dentre esses outros temas, a PEC 110 propõe a ampliação da base de incidência do IPVA, para incluir a tributação sobre aeronaves e embarcações, com arrecadação integralmente destinada aos Municípios. Há comentários de que a proposta de atribuição aos Municípios da arrecadação integral do IPVA deve-se à perda que os Municípios certamente terão, com a planejada inclusão do ISS no IBS.

O IPVA, por ser da competência estadual, apresenta alguns problemas práticos, como por exemplo a indesejável “guerra fiscal”, pois alguns Estados cobram alíquotas menores, para atrair a arrecadação que, legitimamente, pertenceria a outras unidades da federação. Esta é a razão pela qual as alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal.

No próximo vídeo, analisaremos a autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social.

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