PEC 110 + PEC 45 – Consolidação – 9ª etapa – Imposto Seletivo

Newton Gomes - 14.01.2020

 

O IS - Imposto Seletivo - é um tributo que incide sobre o consumo de bens e serviços e, de acordo com a experiência internacional, normalmente acompanha o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, embora tenham características bem diferentes.

 

Enquanto o IBS seja um tributo de alcance bem abrangente – praticamente atingindo todos os bens e serviços –, o IS tem um universo bem menor. Teoricamente, ambos são tributos incidentes sobre bens e serviços, mas a aplicação do IS restringe-se a apenas alguns produtos, como, por exemplo, o cigarro e as bebidas alcoólicas. Releva notar que, nos dois produtos anteriormente citados, a sociedade tem interesse em que haja uma tributação mais agravada, pois a arrecadação do IS ajuda na prevenção e no combate de doenças, além de desestimular o consumo.

 

O Imposto Seletivo, que é um tributo monofásico, cobrado na origem, consta das duas propostas, embora a configuração de cada um deles (IBS e IS) seja bastante diferente. Veja as principais diferenças entre o IS da PEC 110 e o IS da PEC 45:

 

PEC 110 – 1. O IS é um imposto de índole arrecadatória; 2. Cobrado sobre: a) operações com petróleo e seus derivados; b) combustíveis e lubrificantes de qualquer origem; c) gás natural; d) cigarros e outros produtos do fumo; e) energia elétrica; f) serviços de telecomunicações; g) bebidas alcoólicas e não alcoólicas; h) veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos

 

PEC 45 – O IS é um Imposto de índole extrafiscal, cobrado sobre determinados bens, serviços ou direitos, com o objetivo de desestimular o consumo. Na PEC 45 não são listados sobre quais produtos ou serviços o tributo vai incidir, pois caberá à lei (ordinária) ou medida provisória instituidora definir os bens, serviços ou direitos tributados.

 

No próximo, veremos a proposta de extinção da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incorporada ao IRPJ (proposta da PEC 110).

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