PEC 110 + PEC 45 – Consolidação – 6ª etapa: Vinculação da Arrecadação do IBS

Newton Gomes – 09.01.2020

 

Simulação da possível consolidação, a ser feita pela Comissão Mista, das duas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC 110-Senado e PEC 45-Câmara).

Neste vídeo, vamos discutir a questão da pretendida vinculação da arrecadação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços:

PEC 110

O produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos de acordo com o método fixado nas regras constitucionais propostas pela PEC, ou seja, aplicando-se percentual sobre a arrecadação para definir a entrega direta de recursos.

PEC 45

As destinações estão vinculadas a parcelas da sub-alíquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas “alíquotas singulares”. A soma dessas “alíquotas  singulares” representará o valor da alíquota aplicável para aquele ente federativo.

COMENTÁRIOS DA CPA

a) Como se percebe, a PEC 110 pretende vincular o produto da arrecadação a determinados objetivos bem definidos (saúde, educação, fundos constitucionais, seguro desemprego, BNDES, etc.);

b) Por seu turno, na PEC 45 as destinações estão vinculadas à parcela da sub-alíquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas “alíquotas singulares”; e

c) O Código Tributário Nacional, em seu art. 16, determina que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assim, para o CTN, a obrigação de pagar o imposto não deve estar vinculada a qualquer atividade estatal. Este é um aspecto importante, que certamente terá que ser discutido na Comissão Mista, principalmente em relação à PEC 110, quando pretende vincular a arrecadação do IBS a determinadas despesas ou fundos.

 

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