Parcelamento de créditos tributários – decorrentes de processos administrativos fiscais

Foi publicada no DOU de hoje, 21.12.2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.

Dentre as disposições, destacamos: