Operadores irregulares de apostas – Bloqueio de contas

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 23.06.2026, o Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026, que regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

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