Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025

Publicado em 09/12/2024 09:31 | Atualizado em 09/12/2024 11:22

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Segundo nota publicada no Portal do Simples Nacional, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.