OAB - Alterada a lei que estabelece normas sobre a posição topográfica de advogados durante audiências de instrução e julgamento

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 28.12.2022, a Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022, a qual altera o art. 6º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

 

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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