O NOVO IMPOSTO DE RENDA – PL 2337 – Capítulo I - art. 1º

Newton Gomes e Júlia Gomes

Eis, a seguir, a transcrição do texto integral do art. 1º do Projeto de Lei nº 2337/2021:

“Art. 1º -  Esta Lei altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).”

Como se percebe, apesar do seu texto longo e complexo (são ao todo 69 artigos), a proposta destina-se exclusivamente a propor a alteração da atual legislação do IR - Imposto de Renda e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

É interessante notar que este projeto faz parte da chamada reforma “faseada”, isto é, fazer a reforma tributária “em 4 fases”, como tem sido alardeado pelo Poder Executivo (mais especificamente pelo Ministro Paulo Guedes, da Economia).

A chamada “1ª fase” (tributação do consumo) começou no ano passado, com a apresentação do Projeto de Lei nº 3.887/2020, cujo único objetivo é a fusão do PIS com a Cofins, por sinal um projeto antigo do Ministério da Economia.

Protocolado em 21 de julho de 2020 (já completou 1 ano), o PL 3887 empacou e, até hoje, encontra-se paralisado na Câmara dos Deputados, embora o relator já tenha sido designado (Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Independentemente dessa paralisia, o Ministério da Economia já antecipou o início da “2ª fase” (tributação da renda), que consiste tão somente na propositura de mudanças na tributação do IR e da CSLL.

O PL trata de vários temas (distribuições aos sócios, aplicações em bolsa de valores, tabela progressiva do IR da pessoa física, possibilidade de atualização dos valores dos bens, etc.), mas o que mais tem causado acaloradas discussões é a tributação sobre o lucros distribuídos.

Ao longo do curso, todos esses temas serão tratados, simultaneamente com as discussões que – parece – deverão estar ocorrendo no Congresso Nacional.

Esperamos todos vocês na 1ª aula, no dia 06 de outubro (4ª feira da próxima semana, a partir das 10h30).

Sejam bem-vindos!