O Decreto nº 67.295/2022 – publicado no DOE/SP de 23.11.2022,

O Decreto nº 67.295/2022  – publicado no DOE/SP de 23.11.2022, introduz alterações no RICMS-SP/2000, para alterar as datas de recolhimento nas saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo refinador de petróleo e saídas de gasolina "A" e diesel "A" promovidas pelo formulador conforme artigo 115, XIV e também no recolhimento do ICMS pelo refinador de petróleo conforme Anexo IV, art. 3º, § 3º

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