O Ato COTEPE/ICMS nº 102/2022, publicado no DOU de 09.11.2022, alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022

O Ato COTEPE/ICMS nº 102/2022, publicado no DOU de 09.11.2022, alterou o  Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022 , que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021 .aprova o Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 102/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.