NR 28 - Incluída tabela de multas da NR 38 - Limpeza urbana/resíduos sólidos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.04.2024, a Portaria MTE nº 553, de 16 de abril de  2024, a qual incluiu no Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e penalidades, a tabela de multas por infração à NR 38 - Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.